Com o crescimento do uso de drones no Brasil — seja como hobby, para captação de imagens ou fins profissionais —, entender as regras que regem essa atividade deixou de ser uma opção e se tornou uma necessidade. Muitos pilotos iniciantes (e até alguns mais experientes) acabam cometendo infrações sem saber, simplesmente por desconhecerem a legislação vigente.
Voar fora das normas pode resultar em multas pesadas, apreensão do equipamento e até processos legais, dependendo da gravidade da infração. Além disso, há riscos à segurança de outras pessoas, à privacidade e ao espaço aéreo, o que torna ainda mais importante seguir as diretrizes estabelecidas pelos órgãos reguladores.
Aqui você vai aprender como evitar multas e voar dentro da lei, conhecendo as principais regras que regem o uso de drones no Brasil. Vamos explicar quais órgãos regulam a atividade, como registrar seu equipamento, onde é permitido voar e quais documentos são obrigatórios. Tudo de forma clara, prática e atualizada — para você pilotar com tranquilidade e segurança.
Órgãos Reguladores no Brasil
Antes de levantar voo, é essencial conhecer os três principais órgãos responsáveis por regulamentar o uso de drones no Brasil. Cada um deles cuida de aspectos diferentes, mas complementares, garantindo a segurança do espaço aéreo, das comunicações e das pessoas envolvidas.
ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil)
A ANAC é responsável por regular e fiscalizar a aviação civil no Brasil, o que inclui os drones. Ela determina as regras de uso, define categorias de operação (recreativa ou profissional), exige o registro de drones com mais de 250g e estabelece as diretrizes para o transporte seguro e legal dessas aeronaves. Todo drone que se enquadra nos critérios da agência deve ser registrado no sistema da ANAC, conhecido como SISANT.
DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo)
Ligado à Força Aérea Brasileira, o DECEA é responsável pelo controle do espaço aéreo nacional. Isso significa que ele define onde é permitido ou proibido voar com drones. É o DECEA que cuida da autorização para voos em determinadas áreas e disponibiliza ferramentas, como o SARPAS NG, que ajuda o piloto a solicitar e acompanhar permissões de voo.
ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações)
A ANATEL regula o uso das frequências de rádio e comunicação. Como os drones utilizam frequências de rádio para se comunicar com o controle remoto, é necessário que o equipamento esteja homologado por essa agência. Sem essa homologação, o uso do drone é considerado ilegal, mesmo que ele esteja registrado na ANAC e autorizado pelo DECEA.
Cadastro e Registro do Drone
Um dos passos mais importantes para voar dentro da lei no Brasil é garantir que o seu drone esteja devidamente registrado nos órgãos competentes. O cadastro é obrigatório em muitos casos e o descumprimento dessa exigência pode gerar multas e apreensão do equipamento.
Quando é obrigatório registrar o drone?
De acordo com a ANAC, o registro é obrigatório para qualquer drone com peso igual ou superior a 250 gramas, independentemente de seu uso (recreativo, profissional, comercial, etc.).
Além disso, drones que serão usados para fins não recreativos (como filmagens profissionais, agricultura, entregas ou inspeções) devem ser registrados mesmo que pesem menos que 250g, desde que operem acima de 30 metros de altura ou fora do alcance visual direto.
Como fazer o registro na ANAC e obter o número de identificação
O registro deve ser feito no SISANT (Sistema de Aeronaves Não Tripuladas da ANAC), que é uma plataforma online gratuita e simples de usar. Veja o passo a passo:
- Acesse o site do SISANT
- Crie uma conta com seus dados pessoais
- Cadastre as informações do drone (fabricante, modelo, número de série, peso, etc.)
- Após o preenchimento, o sistema vai gerar um número de identificação, que deve ser afixado no drone de forma visível
Esse número funciona como uma “placa de identificação” do seu equipamento e é essencial para qualquer operação legal.
Cadastro no SISANT (para drones recreativos e comerciais)
O SISANT é válido tanto para pilotos recreativos quanto comerciais. A diferença está na forma como o drone será operado. Para uso comercial, por exemplo, pode ser necessário também:
- Apresentar seguro com cobertura de danos a terceiros
- Solicitar autorizações específicas junto ao DECEA
- Cumprir requisitos técnicos adicionais, conforme a operação
Manter o cadastro atualizado e com os dados corretos é fundamental. Caso o drone seja vendido ou deixe de ser utilizado, é importante dar baixa no registro para evitar problemas futuros.
Com o drone devidamente registrado na ANAC, você já tem meio caminho andado para voar legalmente. A seguir, vamos explorar as regras gerais de voo que você precisa conhecer para evitar multas e voar com segurança.
Regras Gerais de Voo
Depois de registrar seu drone, o próximo passo é entender as regras básicas para voar com segurança e dentro da lei. Essas diretrizes são essenciais para evitar acidentes, respeitar o espaço das pessoas e, claro, não correr o risco de receber multas.
Altitude máxima permitida: 120 metros
A altura máxima permitida para voos com drones no Brasil é de 120 metros (400 pés) acima do nível do solo. Voar acima desse limite sem autorização do DECEA pode representar um risco para aeronaves tripuladas e é considerado infração grave. Se houver necessidade de ultrapassar esse limite (em operações específicas e profissionais), é necessário solicitar permissão especial.
Distância mínima de pessoas e propriedades
Durante o voo, o drone deve manter uma distância mínima de 30 metros horizontais de pessoas não envolvidas na operação e de propriedades privadas. Essa regra serve para proteger a segurança de terceiros e evitar problemas com invasão de privacidade.
Se o voo for realizado acima de pessoas, é obrigatório que elas estejam cientes e autorizem formalmente, o que é comum em eventos ou filmagens profissionais com estrutura planejada.
Voos em áreas urbanas vs. áreas rurais
- Áreas urbanas: exigem atenção redobrada. É necessário seguir todas as regras de segurança, manter distância de pessoas e veículos, e — para operações comerciais — possuir seguro obrigatório. Voos sobre áreas densamente povoadas exigem ainda mais cautela e podem precisar de autorização específica do DECEA.
- Áreas rurais: oferecem maior liberdade, principalmente por serem menos povoadas. Mesmo assim, as regras de distância, altitude e visibilidade continuam valendo.
Voos noturnos: é permitido? Regras específicas
Sim, voos noturnos são permitidos, mas com algumas exigências extras:
- O drone deve possuir iluminação adequada, que permita a identificação visual em voo.
- O operador precisa garantir a visibilidade constante da aeronave (VLOS — Visual Line of Sight).
- Para voos noturnos com finalidade comercial ou profissional, pode ser exigida autorização prévia do DECEA.
Seguir essas regras básicas já é o suficiente para garantir um voo legal, seguro e sem dor de cabeça. No próximo tópico, vamos falar sobre os locais proibidos e como identificar áreas restritas de voo, algo essencial para não ser pego de surpresa.
Locais Proibidos e Restrições de Espaço Aéreo
Saber onde você pode ou não voar é tão importante quanto registrar o drone ou respeitar a altitude máxima. O espaço aéreo brasileiro é dividido em diferentes zonas de controle, e operar em locais proibidos pode causar sérios riscos à segurança e resultar em multas severas ou até apreensão do equipamento.
Proximidade de aeroportos e zonas militares
É proibido voar drones a menos de 2 km de distância de aeroportos, heliportos e aeródromos, sem autorização prévia do DECEA. Isso inclui tanto aeroportos comerciais quanto pequenos campos de aviação.
Além disso, zonas militares são áreas de segurança nacional e têm restrições severas. Voar sobre bases, quartéis ou áreas de treinamento militar pode ser interpretado como uma ameaça, resultando em penalidades legais graves.
Dica: se você estiver em dúvida sobre a localização de um aeroporto ou zona militar próxima, não voe até confirmar a liberação.
Voos em áreas públicas, parques, praias e cidades
Apesar de parecerem locais ideais para voar, parques, praias e áreas urbanas também têm restrições importantes:
- Parques e praias públicas geralmente exigem autorização da prefeitura ou administração local, especialmente se houver aglomeração de pessoas.
- Em cidades e áreas urbanas, é preciso manter distância de pessoas, veículos e construções. O risco de acidentes é maior e a privacidade das pessoas deve ser respeitada.
- Voar sobre multidões, eventos ou manifestações é proibido sem autorização e estrutura de segurança adequada.
Como consultar mapas de espaço aéreo
Para saber com precisão onde você pode ou não voar, o ideal é utilizar ferramentas oficiais e aplicativos de consulta de espaço aéreo. Um dos mais recomendados no Brasil é o:
- DroneMap Brasil (ou DroneMap DECEA)
Aplicativo oficial do DECEA que permite verificar zonas restritas, controladas ou proibidas, com base na sua localização ou no local pretendido de voo. O app também permite o envio de solicitações de autorização para voos em áreas controladas, por meio do sistema SARPAS NG.
Outros apps úteis: AirMap, DJI Fly (para drones da marca DJI) e o próprio Google Earth para planejamento básico.
Documentos Obrigatórios Durante o Voo
Mesmo em voos recreativos, é importante estar sempre com os documentos exigidos pelos órgãos reguladores. Ter tudo à mão evita complicações em fiscalizações e demonstra que você é um operador consciente e preparado.
Documento de identidade
O piloto do drone deve portar um documento oficial com foto (RG, CNH ou outro documento válido). Ele será utilizado para identificação em caso de abordagem por autoridades ou em situações de fiscalização.
Comprovante de registro
Se o drone tem 250g ou mais, ou será usado para fins não recreativos, é obrigatório apresentar o comprovante de registro na ANAC (SISANT). Esse documento contém o número de identificação do drone e os dados do operador.
O ideal é ter uma cópia impressa ou digital (salva no celular) desse comprovante durante todos os voos. Em muitos modelos, recomenda-se fixar o número de identificação diretamente no corpo do drone, em local visível.
Seguro (para voos comerciais)
Para voos com finalidade profissional ou comercial, a ANAC exige que o operador tenha um seguro com cobertura de danos a terceiros. Esse seguro garante indenização caso o drone cause prejuízos materiais ou pessoais durante o voo.
Vale lembrar: mesmo que você use o drone para algo aparentemente simples, como filmar um imóvel ou registrar imagens para redes sociais de uma empresa, isso já é considerado uso comercial e exige o seguro.
Regras para Uso Recreativo vs. Comercial
Um dos pontos mais importantes para quem pilota drones no Brasil é entender a diferença entre o uso recreativo e o uso comercial ou profissional. Cada categoria tem exigências específicas, e o que vale para o lazer pode não ser suficiente para atividades com fins lucrativos.
Diferença entre piloto amador e profissional
- Piloto amador (uso recreativo): utiliza o drone como hobby, para lazer, filmagens pessoais ou aprendizado. Não há remuneração envolvida e o foco não é a prestação de serviços ou atividades comerciais.
- Piloto profissional (uso comercial): utiliza o drone como ferramenta de trabalho, prestando serviços como filmagens para eventos, inspeções industriais, mapeamentos agrícolas, segurança, entre outros.
A principal diferença está na finalidade do voo. Mesmo se você estiver voando em um ambiente tranquilo, se o objetivo for gerar lucro ou prestar um serviço, o uso é considerado profissional.
Precisa de habilitação? Quando?
Na maioria dos casos, não é necessário ter uma habilitação formal para operar drones recreativamente. No entanto, para voos profissionais, principalmente com drones acima de 25 kg ou em áreas controladas, o piloto pode ser exigido a ter:
- Certificado Médico Aeronáutico (CMA)
- Licença e habilitação de piloto remoto, de acordo com a regulamentação da ANAC (em casos específicos)
Para a grande maioria dos profissionais que operam drones abaixo de 25 kg, ter o drone regularizado e cumprir os requisitos de seguro, documentação e autorizações já é suficiente.
Voos com finalidade de filmagem, inspeção, agricultura, etc.
Atividades como:
- Filmagem de casamentos e eventos
- Produção de conteúdo para empresas
- Monitoramento agrícola e pulverização
- Inspeção de telhados, obras ou torres
- Segurança patrimonial
…são consideradas operações comerciais e exigem:
- Registro do drone na ANAC (SISANT)
- Seguro de responsabilidade civil (exigido pela ANAC)
- Solicitação de autorização de voo no SARPAS NG (DECEA), quando necessário
Dicas Práticas para Voar com Segurança e Dentro da Lei
Voar com drones é uma experiência emocionante, mas também exige responsabilidade. Para garantir que sua operação esteja sempre dentro da lei e segura, preparamos algumas dicas práticas que você deve seguir antes e durante o voo.
Checklist pré-voo
Antes de decolar, é essencial realizar uma verificação completa do drone e garantir que todas as condições estão favoráveis. Aqui está um checklist simples para te ajudar:
- Verifique o estado da bateria: Certifique-se de que o drone está completamente carregado e que a autonomia será suficiente para o voo planejado.
- Confirme o registro do drone: Tenha em mãos o comprovante de registro na ANAC (SISANT) e, se necessário, a autorização do DECEA para voos em áreas controladas.
- Reveja a previsão do tempo: Certifique-se de que as condições climáticas são seguras para voar, evitando ventos fortes, chuva ou neblina.
- Verifique as configurações do drone: Garanta que as configurações de altura máxima, limite de velocidade e geo-fencing estão ajustadas conforme as regras locais e seu plano de voo.
- Realize uma checagem de segurança: Inspecione as hélices, motores e componentes do drone para garantir que não há danos visíveis.
Avisar vizinhos ou autoridades, se necessário
Em algumas situações, principalmente em áreas residenciais ou de grande circulação, avisar as pessoas ao redor pode evitar desconfortos ou mal-entendidos. Se o voo for ocorrer em uma área pública, como um parque, ou se o drone estiver sobrevoando locais movimentados, considere notificar as autoridades locais (prefeitura, polícia, etc.), caso seja exigido por regulamentações locais.
Em áreas de grande aglomeração de pessoas, como eventos ou manifestações, a comunicação com autoridades é fundamental para garantir que o voo seja seguro e autorizado, principalmente quando houver risco à segurança pública.
Manter o drone à vista (VLOS – Visual Line of Sight)
Uma das regras mais importantes e que está sempre em vigor é a necessidade de manter o drone dentro do campo de visão do piloto, também conhecida como VLOS (Visual Line of Sight). Isso significa que, enquanto estiver no ar, o piloto deve ser capaz de ver o drone a olho nu durante todo o voo. Isso é essencial para evitar colisões com outros objetos, aeronaves e até pessoas.
Além disso, não é permitido voar com o drone de forma autônoma, ou seja, sem a supervisão visual direta do piloto, salvo algumas exceções regulamentadas (como voos com autorização especial para operações específicas).
Consequências Legais e Multas
Embora o voo de drones seja uma atividade divertida e útil, é importante lembrar que não seguir as regulamentações pode resultar em consequências legais sérias, incluindo multas e até apreensão do equipamento. Entender as punições e as infrações comuns ajuda a evitar problemas e a manter o voo seguro e dentro da lei.
Multas da ANAC e DECEA
Os órgãos responsáveis pela regulamentação do uso de drones no Brasil, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e o DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo), impõem multas para quem desrespeita as regras estabelecidas:
- ANAC: Pode multar por diversos motivos, como falta de registro do drone, não cumprimento de normas operacionais (ex: voo acima da altura permitida), ou uso indevido do equipamento (por exemplo, operar um drone de forma comercial sem o devido seguro). As multas podem variar entre R$ 800 e R$ 10.000, dependendo da infração.
- DECEA: Foca principalmente em infrações relacionadas ao espaço aéreo. Voos em áreas restritas, sem autorização para sobrevoar aeroportos ou zonas militares, ou fora da visualização direta do piloto (VLOS) também resultam em penalidades. As multas podem ser semelhantes às da ANAC e, em alguns casos, pode haver a interdição do voo.
Casos reais de infrações e punições
Diversos casos reais demonstram como as infrações às regras de voo podem gerar consequências graves:
- Caso de voo sobre área de aeroporto: Um piloto foi multado em R$ 5.000 por operar seu drone a menos de 2 km de um aeroporto, sem autorização do DECEA. O voo gerou risco de colisão com uma aeronave, o que resultou não apenas na multa, mas também na apreensão do drone.
- Uso comercial sem seguro: Outro caso envolveu um profissional que usava seu drone para filmagens em um casamento. Sem o seguro obrigatório, ele foi multado pela ANAC, que identificou a infração durante uma fiscalização.
- Voos em áreas urbanas sem permissão: Pilotos que realizam voos em áreas densamente povoadas sem as devidas autorizações também enfrentam punições. Em um incidente, um drone foi apreendido por voar em uma área urbana restrita, onde era necessário um plano de segurança e autorização do DECEA.
Como evitar dor de cabeça com documentação em dia
A maneira mais simples de evitar essas penalidades é manter toda a documentação em dia:
- Registre seu drone: Não importa se é para uso recreativo ou comercial, se o drone tiver mais de 250g ou for usado de maneira profissional, registre-o na ANAC.
- Tenha o seguro obrigatório: Para voos comerciais, tenha o seguro de responsabilidade civil.
- Solicite autorizações quando necessário: Se for operar em áreas restritas, sobre aglomerações de pessoas ou em horários noturnos, verifique a necessidade de autorização do DECEA.
- Mantenha o drone à vista: Evite voos sem a devida supervisão visual. A infração de não seguir a regra do VLOS pode resultar em multa e até perda do direito de operar.
Conclusão
Voar um drone é uma experiência empolgante, mas também carrega uma grande responsabilidade. Ao conhecer e seguir as regras, não apenas evitamos multas e penalidades, mas também contribuímos para a segurança do espaço aéreo e para o bem-estar de todos ao nosso redor. A tecnologia dos drones tem um potencial enorme e, quando usada de maneira consciente, pode trazer benefícios incríveis para diversas áreas, como filmagens, agricultura, inspeções e muito mais.
Reforço da importância de voar com responsabilidade
Voar com responsabilidade significa respeitar as leis, entender os limites do seu equipamento e sempre priorizar a segurança. Ao seguir as regulamentações estabelecidas pela ANAC, DECEA e ANATEL, você garante não só a sua integridade como piloto, mas também a de outros cidadãos e do espaço aéreo em geral.
Incentivo ao uso consciente da tecnologia
Os drones são uma ferramenta poderosa, mas com grande poder vem grande responsabilidade. Seja para lazer ou uso comercial, sempre verifique as condições do local de voo, mantenha os documentos em dia e siga as regras estabelecidas. O uso consciente da tecnologia é essencial para que continuemos a ter acesso a essa maravilhosa ferramenta sem comprometer a segurança ou a privacidade de ninguém.